A consulta pública sobre o estabelecimento do Regime Jurídico das Empresas de Capitais Públicos, com duração de 60 dias, realizada pelo Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da Região Administrativa Especial de Macau (doravante designado por GPSAP) terminou no dia 18 de Dezembro de 2021. Durante o período da consulta, foram realizadas 2 sessões de consulta públicas e 3 sessões de consulta exclusivas, contaram com a participação de 319 pessoas que incluem 167 cidadãos, 24 deputados da Assembleia Legislativa, 70 representantes das empresas de capitais públicos e 58 contabilistas habilitados a exercer a profissão e profissionais do sector jurídico. 42 indivíduos e representantes expressaram opiniões nas sessões de consulta, várias associações e cidadãos apresentaram ao GPSAP opiniões e sugestões sobre o conteúdo do documento de consulta que servem de uma referência essencial. Para o conhecimento do público sobre as directrizes e os princípios da legislação, os representantes do GPSAP assistiram ao programa de rádio apresentando o conteúdo da consulta pública e ouvindo as opiniões dos cidadãos.

　　Os sectores da sociedade apoiam em geral o estabelecimento do Regime Jurídico das Empresas de Capitais Públicos, concordam com que o qual estabeleça um enquadramento fundamental importante para a regulamentação e a supervisão das empresas de capitais públicos, apresentando opiniões e sugestões preciosas em relação aos 4 capítulos do documento de consulta, que são “Objectivos e princípios do Regime Jurídico das Empresas de Capitais Públicos”, “Supervisão das empresas de capitais públicos”, “Competências dos órgãos das empresas de capitais públicos” e “Escolha e nomeação dos membros dos órgãos e regime de avaliação do desempenho empresarial”, bem como ao outros aspectos relevantes.

 　　O GPSAP agradece os sectores da sociedade pela empenhada apresentação de opiniões e sugestões durante o período da consulta pública do Regime Jurídico das Empresas de Capitais Públicos, o mesmo irá proceder com sinceridade à compilação e à análise das opiniões e sugestões recolhidas, procura-se que o relatório de conclusão seja concluído no primeiro trimestre do ano seguinte e esteja disponível no Portal do Governo da Região Administrativa Especial de Macau e na página electrónica do GPSAP.

　　Com o objectivo de fortalecer o conhecimento dos fundos autónomos sobre as legislações relativas ao regime da gestão financeira, a elaboração e a alteração do orçamento financeiro, a fiscalização da execução do orçamento, as responsabilidades financeiras, entre outros, o Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da Região Administrativa Especial de Macau (GPSAP) e o Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau (CPTTM) coorganizaram, no dia 1 de Dezembro, o curso de formação “Regime da gestão financeira dos fundos autónomos da Região Administrativa Especial de Macau”, foi convidado como formador o Sr. Chio U Man, que possui conhecimento profissional e vasto e experiências prácticas na respectiva área. O curso contou com a participação de cerca de 50 representantes dos 20 fundos autónomos.

　　O conteúdo do curso inclui as principais legislações vigentes relativas ao regime da gestão financeira dos fundos autónomos, os princípios e as regras orçamentais, o regime de contabilidade pública, a preparação, a elaboração, a execução e o acompanhamento do orçamento financeiro, entre outros, bem como a discussão de casos, no curso envolve-se conteúdo diversificado que unem aprendizagem de teoria e práctica, foram obtidos resultados positivos.

　　o Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da Região Administrativa Especial de Macau (doravante designado por GPSAP) realizou, no dia 13 deste mês, a segunda sessão de consulta pública do Regime Jurídico das Empresas de Capitais Públicos, a coordenadora, Sónia Chan, o coordenador-adjunto, Lio Chi Hon e o chefia funcional, Zhao Yuan estiveram presentes para ouvir as opiniões dos cidadãos. A sessão contou com a participação de mais de 80 cidadãos, entre eles, 10 expressaram opiniões e sugestões sobre o conteúdo do documento de consulta. 

　　Os cidadãos que expressaram opiniões na sessão, geralmente, concordaram com o objectivo de estabelecimento e os princípios do Regime Jurídico das Empresas de Capitais Públicos, bem como a adopção do modo de “supervisão centralizada”. Vários cidadãos manifestaram a atenção sobre a constituição e a supervisão das filiais das empresas, a transparência das informações das finanças e da exploração das empresas e o regime de avaliação de desempenho, entre outros, apresentando opiniões e sugestões como a criação de uma plataforma de supervisão digital, a introdução da avaliação por terceira parte e a integração da responsabilidade social nos critérios da avaliação.

　　A coordenadora, Sónia Chan, respondeu que, o respectivo regime jurídico visa dar uma regulamentação de princípio às empresas de capitais públicos, os serviços coordenadores irão elaborar instruções e normas e criar um sistema de supervisão abrangente que funciona antes, durante e depois da sua ocorrência. Para a constituição das filiais, é preciso de um determinado procedimento, estas empresas devem aperfeiçoar o regime de governação interna nos termos da lei e ser sujeitas à supervisão do titular da participação. Além disso, o Governo irá elevar a transparência das informações das empresas que incluem a divulgação das remunerações dos membros dos órgãos nomeados pelo Governo e do resultado da avaliação de desempenho das empresas. Ao definir os critérios da avaliação, os serviços coordenadores irão ter em consideração a eficácia económica e a eficácia social das empresas de acordo com os fins, a dimensão e o objecto, os quais servem de elementos da avaliação de desempenho.

　　A coordenadora, Sónia Chan, agradeceu a participação empenhada dos cidadãos e referiu que o GPSAP irá analisar, sinceramente, todas as opiniões e sugestões, servindo as quais de referência importante na elaboração do documento jurídico.

　　O período de consulta pública do Regime Jurídico das Empresas de Capitais Públicos terminará no dia 18 de Dezembro de 2021, as 2 sessões de consulta públicas e as 3 sessões de consulta exclusivas foram realizadas com sucesso, o GPSAP deseja que os cidadãos continuem a expressar opiniões e sugestões através de preenchimento de formulário de opinião, correio electrónico, fax, apresentação postal e presencial durante o período de consulta, os detalhes estão disponíveis na página electrónica do GPSAP (www.gpsap.gov.mo).

　　Em 28 e 29 de Outubro, o Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da Região Administrativa Especial de Macau (doravante designado por GPSAP) realizou 3 sessões de consulta exclusivas sobre a consulta pública do Regime Jurídico das Empresas de Capitais Públicos, contando com a participação de cerca de 70 representantes das empresas de capitais públicos, 24 deputados da Assembleia Legislativa e cerca de 60 contabilistas habilitados a exercer a profissão e profissionais do sector jurídico. Quanto aos representantes do GPSAP, estiveram presentes a coordenadora, Sónia Chan, o coordenador-adjunto, Lio Chi Hon e o chefia funcional, Zhao Yuan, para ouvir as opiniões dos vários sectores.

　　Os participantes manifestaram opiniões, de forma activa, e geralmente concordam com a importância do estabelecimento do Regime Jurídico das Empresas de Capitais Públicos e as orientações de legislação. As opiniões ou sugestões dos mesmos têm a ver com a gestão interna empresarial, o estabelecimento do regime de “assuntos relevantes de exploração e funcionamento”, como alcançar o equilíbrio entre supervisão e exploração, a supervisão das filiais, a elevação das responsabilidades sociais das empresas e da transparência de informações, entre outros. Alguns participantes também prestam atenção às formas de nomeação dos membros dos órgãos e às responsabilidades jurídicas assumidas por eles.

　　A coordenadora, Sónia Chan, em relação às respectivas opiniões e sugestões, respondeu que o Regime Jurídico das Empresas de Capitais Públicos é sugerido aplicar-se às empresas de capitais públicos constituídas nos termos do vigente Código Comercial, a lei irá dar uma regulamentação de princípios, depois da aprovação da mesma, os assuntos concretos serão regulamentados, na especialidade, pelos serviços competentes através de instruções e regulamentação.  Com base na ideia de “Concentrar-se em capitais e dar autonomia a exploração”, as empresas devem aperfeiçoar o regime de governação interna, assegurando regras para a exploração e o funcionamento. As empresas de capitais públicos em que a RAEM ou outras pessoas colectivas da RAEM detêm participações financeiras superiores a 50% também devem cumprir as disposições do Código Comercial e do presente regime para estabelecer um regime de governação interna para as suas filiais.

　　A coordenadora, Sónia Chan, agradeceu todos os participantes e os vários sectores da sociedade pela apresentação de opiniões e sugestões, salientou ainda que o GPSAP irá reorganizar e analisar, sinceramente, todas as opiniões e sugestões, servindo as quais de referência importante na elaboração do documento jurídico.

　　O Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da Região Administrativa Especial de Macau (doravante designado por GPSAP) realizou, no dia 26 deste mês, a primeira sessão de consulta pública do Regime Jurídico das Empresas de Capitais Públicos, a coordenadora, Sónia Chan, o coordenador-adjunto, Lio Chi Hon e o Chefia funcional, Zhao Yuan estiveram presentes para ouvir as opiniões dos cidadãos. Durante a sessão, a coordenadora, Sónia Chan, apresentou o contexto do estabelecimento do regime jurídico das empresas de capitais públicos e o chefia funcional, Zhao Yuan, fez uma breve apresentação sobre o conteúdo do documento de consulta. A sessão contou com a participação de cerca de 90 cidadãos, entre eles, 10 expressaram opiniões e sugestões sobre o conteúdo do documento de consulta.

　　Os cidadãos que expressaram na sessão, geralmente, concordam com a importância do estabelecimento de um regime jurídico exclusivo das empresas de capitais públicos, do aproveitamento racional do erário público, da preservação e valorização dos activos públicos, acreditam que a legislação possa estimular o aproveitamento racional dos recursos públicos e promover o desenvolvimento sustentável das finanças públicas. Vários cidadãos manifestaram a preocupação sobre o mecanismo de responsabilização das empresas de capitais públicos e a transparência da divulgação pública das informações das empresas de capitais públicos, sugerem que se defina indicadores para as mesmas e se efectue periodicamente revisão e avaliação.

　　A coordenadora, Sónia Chan, na sua resposta, refere que irá estudar a categorização de avaliação nos termos de alvo, fins, dimensão e objectivo das empresas de capitais públicos, indicou ainda que os membros dos órgãos das empresas têm o dever do zelo em exercer as suas funções, caso se verifique desaprovados no desempenho, podem ser afectadas a renovação do mandato e as remunerações dos respectivos membros. O Governo irá elevar a transparência das informações que incluem as remunerações dos membros dos órgãos nomeados pelo Governo.

　　Demais, alguns cidadãos segurem ainda o alargamento das funções dos serviços competentes, a contratação de especialistas e experientes da respectiva área, estimulando as empresas de capitais públicos para oferecer empregos aos jovens. A coordenadora, Sónia Chan, agradeceu os apoios dos participantes prestados em relação aos trabalhos da consulta pública, o GPSAP irá reorganizar e analisar, sinceramente, as opiniões e sugestões, servindo as quais de referência importante na elaboração do documento jurídico.