As «Instruções para a divulgação pública de informações por empresas de capitais públicos» (doravante designadas por «Instruções»), publicadas através do Despacho do Chefe do Executivo n.º 133/2020, entraram em vigor no dia 23 de Junho do corrente ano. Para esclarecer às empresas de capitais públicos os assuntos sobre a divulgação das informações, o Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da Região Administrativa Especial de Macau (doravante designado por GPSAP), realizou, em 29 de Junho, às 10H00, uma sessão de esclarecimento, no Auditório do Centro de Formação para os Trabalhadores dos Serviços Públicos no 7.º andar do Edifício Centro Comercial Cheng Feng. Cerca de 50 representantes das empresas de capitais públicos participaram na sessão de esclarecimento.
Na sessão de esclarecimento, a coordenadora do GPSAP, Sónia Chan, salientou que o GPSAP está a planear e aperfeiçoar, gradualmente, a construção do regime jurídico da supervisão das empresas de capitais públicos, incluindo as medidas para promover a divulgação pública das informações pelas empresas de capitais públicos. A coordenadora espera que as empresas públicas, nomeadamente as empresas de capitais públicos em que a RAEM ou as outras pessoas colectivas de direito público da RAEM detêm participações financeiras iguais ou inferiores a 50% possam apoiar e articular-se com o trabalho do GPSAP. Depois, o representante do GPSAP explicou aos participantes o conteúdo das «Instruções» em detalhes, incluindo o âmbito de aplicação, as informações a divulgar, os períodos e a forma da divulgação, entre outros, apresentando ainda a “Plataforma da divulgação pública de informações por empresas de capitais públicos”, com que as empresa de capitais públicos divulgam as respectivas informações. Os participantes estavam activos a expressar opiniões e colocar perguntas.
De acordo com o disposto das «Instruções», as empresas de capitais públicos em que a RAEM ou as outras pessoas colectivas de direito público da RAEM detêm, directa ou indirectamente, e cumulativamente, participações financeiras superiores a 50% devem divulgar, até ao dia 22 de Julho, as informações exigidas através da plataforma criada pelo GPSAP, incluindo: as informações básicas, tais como a denominação comercial e o objecto; as informações dos accionistas e das participações; as informações da estrutura orgânica; a conta e o relatório anual de actividades do ano de 2019.
Para elevar o nível de transparência do funcionamento e da situação financeira das empresas de capitais públicos, já foram publicadas, através do Despacho do Chefe do Executivo n.º 133/2020, as «Instruções para a divulgação pública de informações por empresas de capitais públicos» (doravante designadas por Instruções). As «Instruções» visam regulamentar, principalmente, os tipos e os prazos da divulgação e da actualização de informações pelas empresas de capitais públicos, para a supervisão da sociedade. As «Instruções» entrarão em vigor a partir de 23 de Junho. É bem-vindo o público a consultá-las em “Diplomas Legais” do website deste Gabinete.
Em 10 de Junho, a delegação dirigida pela coordenadora e coordenador-adjunto do GPSAP, Sónia Chan e Harry Lio, visitou o Macauport – Sociedade de Administração de Portos, S.A. (doravante designado por Macauport) e reuniu-se com o administrador, Vai Hoi Ieong. A coordenadora, Sónia Chan, apresentou aos participantes da reunião as competências do GPSAP, que visa rever o regime de supervisão dos activos públicos, bem como promover o respectivo trabalho de legislação e medidas de acompanhamento, para constituir um sistema de supervisão e gestão, centralizado e unificado, dos activos públicos que incluem empresas de capitais públicos. Na fase actual, o GPSAP está a visitar as empresas de capitais públicos, procedendo a recolha de informações e, reorganização e análise das mesmas.
O administrador do Macauport, Vai Hoi Ieong, referiu que a companhia foi estabelecida em Dezembro de 1987, tendo explorado o terminal de contendores situado no Porto de Ká-Hó em Coloane, prestando serviços aos navios e barcaças de carga geral vindos de Hong Kong e do Interior da China. Ao longo dos anos, o funcionamento e a situação da companhia têm sido estáveis, a companhia tem pago a retribuição ao Governo nos termos do disposto do contrato de concessão.
Ambas as partes discutiram e trocaram opiniões sobre a gestão e as actividades da companhia, bem como os desafios que a companhia está a enfrentar no presente e no futuro.
Em 27 de Maio, a delegação dirigida pela coordenadora e coordenador-adjunto do GPSAP, Sónia Chan e Harry Lio, visitou o Fundo Correccional (doravante designado por FC) e reuniu-se com o director da Direcção dos Serviços Correccionais (doravante designada por DSC), Cheng Fong Meng. A coordenadora, Sónia Chan, apresentou aos participantes da reunião que o GPSAP, na presente fase, está a visitar os fundos autónomos e conhecer a situação do funcionamento e da gestão dos mesmos, para o estabelecimento do sistema de supervisão centralizado e unificado no futuro.
Foi mencionado na apresentação do director da DSC, Cheng Fong Meng, que o FC é apoiado, técnica e administrativamente, pela DSC e visa apoiar financeiramente a realização de actividades destinadas à reinserção social dos reclusos e jovens internados no Instituto de Menores, no âmbito das atribuições da DSC, por forma a promover a sua integração escolar, formativa e social. Assim sendo, através do apoio financeiro do FC, foram estabelecidas pela DSC, no Estabelecimento Prisional, oficinas destinadas à formação profissional dos reclusos. O Estabelecimento Prisional realiza, todos os anos, a Exposição de Artesanato dos Reclusos, com o fim de exibir à sociedade os frutos dos reclusos, os respectivos produtos estão, ao mesmo tempo, à venda para o público, as receitas revertem para o FC.
Ambas as partes discutiram e trocaram opiniões sobre o funcionamento do fundo, foram alcançados resultados positivos na reunião.
Em 26 de Maio, a delegação dirigida pela coordenadora e coordenador-adjunto do GPSAP, Sónia Chan e Harry Lio, visitou o Fundo de Garantia de Crédito Laborais (doravante designado por FGCL) e reuniu-se com o director da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (doravante designada por DSAL) e o presidente do Conselho Administrativo, Wong Chi Hong, e a assessora do Gabinete da Secretário para a Economia e Finanças e a vogal do Conselho Administrativo, Chio Pou Chu. A coordenadora, Sónia Chan, fez uma apresentação aos participantes da reunião sobre as competências do GPSAP, os trabalhos da presente fase e o objecto de criar um sistema de supervisão centralizado e unificado dos fundos autónomos.
O director da DSAL, Wong Chi Hong, apresentou que foi estabelecido em 2016 o FGCL, que é técnica e administrativamente apoiado pela DSAL. O FGCL tem por finalidade prestar aos trabalhadores e aos familiares de trabalhadores falecidos em consequência de acidente de trabalho ou doença profissional, a garantia prevista na Lei n.º 10/2015 (Regime de garantia de créditos laborais), para assegurar o pagamento dos créditos laborais quando houver incumprimento pelo devedor.
Ambas as partes discutiram e trocaram opiniões sobre o funcionamento e os procedimentos de apreciação do fundo, foram alcançados resultados positivos.