Para fiscalizar as transacções com partes relacionadas envolvidas nos procedimentos de apoio financeiro público e assegurar o aproveitamento racional do erário público, a Direcção dos Serviços da Supervisão e da Gestão dos Activos Públicos, nos termos do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 18/2022 (Regime de apoio financeiro público da Região Administrativa Especial de Macau), elaborou as “Instruções sobre a fiscalização de transacções com partes relacionadas nos procedimentos de apoio financeiro público (N.º 001/DSGAP/AF/2024), visando regulamentar as medidas de fiscalização que os serviços e entidades públicos devem tomar no desenvolvimento dos trabalhos de apoio financeiro quando envolverem situações de transacções com partes relacionadas.
As instruções acima referidas entram em vigor no dia 1 de Abril de 2025, o texto já está disponível na página electrónica da Direcção dos Serviços da Supervisão e da Gestão dos Activos Públicos:https://www.dsgap.gov.mo/pt-pt/guidelines .
Em 28 de Agosto do corrente ano, a delegação dirigida por Michael Ma, sócio dos Serviços de Consultadoria, e por Zachary Chan, sócio dos Serviços de Auditoria de Ernst & Young - Auditores, doravante designado por EY, visitou a DSGAP e teve intercâmbio com a directora e o subdirector da DSGAP, Sónia Chan e Lio Chi Hon.
A directora, Sónia Chan, apresentou as funções da DSGAP e que a mesma, como o serviço coordenador e competente referido no Regulamento Administrativo n.º 18/2022 (Regime de apoio financeiro público da Região Administrativa Especial de Macau) e na Lei n.º 16/2023 (Regime jurídico das empresas de capitais públicos), desde a entrada em vigor delas, tem sido responsável por coordenar, concertar e avaliar os trabalhos de apoio financeiro desenvolvidos pelos serviços e entidades públicos, elevar a eficácia de apoio financeiro público, fiscalizar a execução de lei das empresas de capitais públicos, bem como instar, de forma contínua, as empresas de capitais públicos a estabelecerem e a aperfeiçoarem os seus regimes internos de governação, fiscalização e gestão, a fim de assegurar o uso racional do erário público.
Os sócios de EY, Michael Ma e Zachary Chan, apresentaram as actividades que EY tem desenvolvido na RAEM ao longo dos anos, como instituição globalmente avançada em serviços de auditoria, assuntos fiscais, consultadoria e estratégia, e transacções, bem como partilharam as suas experiências na elevação da capacidade de gestão empresarial. Na reunião, ambas as partes discutiram e trocaram opiniões sobre o estabelecimento dos regimes internos de governação, gestão, controlo e avaliação de empresa.
O dia 15 de Abril do corrente ano foi a 9.ª edição do “Dia da Educação da Segurança Nacional” do País, no dia 19 de Abril, a directora da DSGAP, Sónia Chan, liderou o pessoal do serviço para visitar a “Exposição sobre a Educação da Segurança Nacional” do ano de 2024, coorganizada pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau e pelo Gabinete de Ligação do Governo Popular Central na Região Administrativa Especial de Macau.
A delegação dirigida pela directora, Sónia Chan, visitou a introdução e 5 partes de tema específico da Exposição, com tema a “Perspectiva Geral da Segurança Nacional, uma década guiada pela inovação”, conheceu profundamente uma série de êxitos históricos ao longo dos 10 anos desde a apresentação da “Perspectiva Geral da Segurança Nacional”, e que, com a atenção e o forte apoio do Governo Central, o Governo da RAEM tem vindo a melhorar o regime jurídico e o mecanismo de execução no âmbito da salvaguarda da segurança nacional, impulsionar a implementação do princípio fundamental “Macau governado por patriotas”, e aproveitar as novas oportunidades no desenvolvimento nacional, abrindo um novo capítulo na aplicação bem-sucedida do princípio “um país, dois sistemas” em Macau. A delegação apreciou ainda as composições premiadas do Concurso de composição e do Concurso de vídeo de curta-metragem, com tema “A minha noção sobre a cibersegurança”, o enriquecimento e a diversificação das composições demonstram a assunção da responsabilidade dos jovens de Macau sobre a salvaguarda da segurança nacional e dos interesses nacionais.
A visita à Exposição e a apreciação dos vídeos fortalecem a compreensão do pessoal da DSGAP sobre o sentido profundo da perspectiva geral da segurança nacional e fazem com que o pessoal da DSGAP persiste a missão e a responsabilidade no âmbito da salvaguarda da segurança nacional.
Para se articular com a implementação da Lei n.º 16/2023 (Regime jurídico das empresas de capitais públicos), a Direcção dos Serviços da Supervisão e da Gestão dos Activos Públicos, nos termos do disposto nos artigos 23.º e 26.º da lei, elaborou as Instruções n.º 003/DSGAP/ECP/2024 (Regulamentação da avaliação do desempenho de exploração e funcionamento das empresas de capitais públicos), a fim de elaborar as relativas instruções para regulamentar os procedimentos concretos da execução da avaliação das empresas de capitais integralmente públicos e das empresas de capitais públicos com influência dominante.
As instruções acima referidas entram em vigor no dia 15 de Março de 2024, o texto já está disponível na página electrónica da Direcção dos Serviços da Supervisão e da Gestão dos Activos Públicos: https://www.dsgap.gov.mo/pt-pt/guidelines.
Para se articular com a implementação da Lei n.º 16/2023 (Regime jurídico das empresas de capitais públicos), a Direcção dos Serviços da Supervisão e da Gestão dos Activos Públicos, nos termos do disposto no artigo 26.º da lei, elaborou as Instruções sobre os procedimentos da constituição e das mudanças relevantes dos capitais das empresas de capitais públicos (n.º 002/DSGAP/ECP/2024), a fim de regulamentar os procedimentos dos assuntos relacionados com a constituição e as mudanças relevantes dos capitais das empresas de capitais públicos.
As instruções acima referidas entram em vigor no dia 1 de Março de 2024, o texto já está disponível na página electrónica da Direcção dos Serviços da Supervisão e da Gestão dos Activos Públicos:https://www.dsgap.gov.mo/pt-pt/guidelines。