Para se articular com a implementação da Lei n.º 16/2023 (Regime jurídico das empresas de capitais públicos), a Direcção dos Serviços da Supervisão e da Gestão dos Activos Públicos, nos termos do artigo 26.º da lei, elaborou as Instruções sobre os regimes orçamentais das empresas de capitais públicos (n.º 001/DSGAP/ECP/2024), a fim de regulamentar os procedimentos de elaboração, execução e alteração dos orçamentos aunais das empresas de capitais integralmente públicos e das empresas de capitais públicos com influência dominante.
As instruções acima referidas entram em vigor no dia 1 de Fevereiro de 2024, o texto já está disponível na página electrónica da Direcção dos Serviços da Supervisão e da Gestão dos Activos Públicos:https://www.dsgap.gov.mo/pt-pt/guidelines.
Em 30 de Janeiro, a delegação do Conselho de Administração da Central de Depósito e Liquidação de Valores Mobiliários de Macau Sociedade Unipessoal Limitada, doravante designada por MCSD, liderada pelo presidente, Chan Sau San, pela administradora, Lau Hang Kun, pela administradora, Veronica Kuan Evans e pelo administrador, Liu Jiahua, visitou o GPSAP e reuniu-se com a coordenadora e o coordenador-adjunto do GPSAP, Sónia Chan e Lio Chi Hon.
O presidente, Chan Sau San, agradeceu o GSPAP pelo apoio que tem dado aos trabalhos da MCSD, apresentou a situação actual da exploração e funcionamento da empresa e emitiu ainda opiniões e sugestões sobre o regime da avaliação do desempenho de exploração e funcionamento das empresas prevista na Lei n.º 16/2023 (Regime jurídico das empresas de capitais públicos). A coordenadora, Chan Hoi Fan, apresentou os agradecimentos aos responsáveis da MCSD pela colaboração sobre os trabalhos promovidos para o Regime jurídico das empresas de capitais públicos, respondeu as questões apresentadas pela MCSD e esperava que a MCSD podia contribuir mais para o desenvolvimento da indústria de finanças modernas e a construção do mercado de obrigações de Macau, em conjugação com o Governo da RAEM.
Ambas as partes trocaram opiniões sobre o aperfeiçoamento da governação empresarial interna e a expansão exterior de actividades, foram obtidos resultados positivos na reunião.
A 16.ª Conferência da Governação das Sociedades das Empresas Estatais da Ásia, organizada em conjunto pela Comissão de Supervisão e Administração de Activos Estatais do Conselho de Estado, pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e pelo Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da Região Administrativa Especial de Macau (GPSAP), e apoiada pelo Instituto das Finanças Públicas da Coreia e pelo Banco Asiático de Desenvolvimento, teve lugar nos dias 14 e 15 de Dezembro de 2023, na Cotai Expo do Venetian Macao e contou com a participação de 70 representantes de serviços de activos estatais, elaboradores de políticas, oficiais de organização internacional e especialistas dos países e regiões asiáticos. Sónia Chan e Lio Chi Hon, coordenadora e coordenador-adjunto do GPSAP, bem como responsáveis de 10 empresas de capitais públicos de Macau estiveram presentes na conferência.
Os participantes trocaram opiniões e discutiram com foco em diversos temas, tais como “Actualidade da reforma e da governação de empresas estatais”, “Políticas de dividendos de empresas estatais e sua implementação”, “Fortalecimento do papel de empresas estatais no desenvolvimento sustentável” e “Elevação do profissionalismo das funções de conselho de administração de empresas estatais”, entre outros. Gou Ping, vice-presidente da Comissão de Supervisão e Administração de Activos Estatais do Conselho de Estado, Antonio Gomes, subdirector da Direcção dos Assuntos de Finanças e Empresas da OCDE, Sónia Chan, coordenadora do GPSAP, e Jae-Jin Kim, presidente do Instituto das Finanças Públicas da Coreia, proferiram discurso na sessão de abertura. Sónia Chan, coordenadora do GPSAP, usou a palavra na sessão específica sobre a China, apresentando, na qual, as principais funções do GPSAP, situação geral das empresas de capitais públicos de Macau e resultados de trabalho no domínio do estabelecimento e aperfeiçoamento do regime de supervisão e gestão dos activos públicos que o GPSAP tem alcançado desde o seu estabelecimento, bem como os trabalhos a desenvolver depois do estabelecimento da Direcção dos Serviços da Supervisão e da Gestão dos Activos Públicos.
A OCDE tem-se empenhado muito nos estudos da reforma e governação de empresas estatais, as suas “Instruções para a governação de sociedades de empresas estatais” servem de uma referência essencial para imensos países e regiões quanto ao impulsionamento da reforma e do aperfeiçoamento da governação de empresas estatais. O mecanismo de conferência de governação de empresas estatais da OCDE tem por objectivo criar uma plataforma de intercâmbio para os decisores, organizações internacionais e especialistas dos países asiáticos, no intuito de discutir com foco nos temas frequentes sobre a governação de empresas estatais, compartilhar as experiências dos vários países nas práticas sobre a área de activos e empresas estatais, bem como apresentar sugestões sobre a reforma de empresas estatais que correspondem à realidade dos países asiáticos.
Em 12 de Dezembro, a delegação da Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Lda. (SDPIM), dirigida por Lo Ioi Weng, presidente do Conselho de Administração e por Chan Iok Pan, gerente superior do Departamento de Actividades, visitou o GPSAP e reuniu-se com a coordenadora e o coordenador-adjunto do GPSAP, Sónia Chan e Lio Chi Hon.
A coordenadora, Sónia Chan, felicitou a tomada de posse do presidente e acreditou que, com o seu conhecimento sobre as políticas do Governo da RAEM e o profissionalismo no domínio da economia e do comércio, podia levar a sociedade para explorar mais oportunidades. Demais, a coordenadora apresentou ainda que o GPSAP estava a elaborar gradualmente várias instruções, para se articular com a implementação da Lei n.º 16/2023 (Regime jurídico das empresas de capitais públicos) e impulsionar o estabelecimento e o aperfeiçoamento dos regimes internos de governação, fiscalização e gestão das empresas de capitais públicos. O presidente, Lo Ioi Weng, agradeceu o GPSAP pelos apoios que o mesmo tem dado ao desenvolvimento, exploração e funcionamento da SDPIM, e pelos pareceres emitidos à alteração dos estatutos da sociedade, salientou ainda que a sociedade estava a desenvolver, passo a passo, os trabalhos da elaboração dos regimes internos, no intuito de impulsionar o estabelecimento dos regimes internos de gestão e governação da empresa.
Na reunião, ambas as partes trocaram opiniões sobre a implementação das leis relacionadas e o aperfeiçoamento da gestão e governação da empresa, foram obtidos resultados positivos.
Em 6 de Dezembro, a delegação dirigida por Ge Wei, vice-reitor da Universidade de Macau (UMAC) e por Xu Jian, vice-reitor da UMAC e presidente do conselho de administração da UMTEC Limitada e da UMCERT Investigação e Ensaios em Engenharia, Limitada, visitou o GPSAP e reuniu-se com a coordenadora e o coordenador-adjunto do GPSAP, Sónia Chan e Lio Chi Hon.
A coordenadora, Sónia Chan, apresentou que a Lei n.º 16/2023 (Regime jurídico das empresas de capitais públicos) já tinha entrada em vigor em 1 de Novembro do corrente ano e o GPSAP, como serviço competente, estava a elaborar, gradualmente, diversas instruções, a fim de dar orientações às empresas de capitais públicos para criarem um regime de governação empresarial moderna e aperfeiçoarem a estrutura da governação empresarial. Os vice-reitores salientaram que a UMTEC e a UMCERT, empresas de capitais públicos possuídas pela UMAC, iriam articular-se, de forma empenhada, a implementação da lei, impulsionar o estabelecimento dos regimes internos de gestão e governação das empresas. Neste momento, as empresas já começaram vários trabalhos, tais como a revisão dos estatutos da sociedade, a elaboração do regime dos assuntos relevantes de exploração e funcionamento, bem como a alteração e aperfeiçoamento de outros regimes internos, sendo os respectivos relatórios apresentados ao GPSAP atempadamente.
Durante a reunião, ambas as partes trocaram opiniões sobre a concretização da respectiva lei e a exploração, funcionamento e gestão da empresa, foram alcançados resultados positivos na reunião.