Iniciada a consulta pública do Regime Jurídico das Empresas de Capitais Públicos da Região Administrativa Especial de Macau a partir de 20 de Outubro
A fim de regulamentar o funcionamento e a gestão das empresas de capitais públicos, assegurar que, durante o processo de exploração e tomada de decisões, estejam sob uma supervisão eficaz antes, durante e depois da sua ocorrência, bem como atingir o objectivo de aproveitamento racional do erário público e de preservação e valorização dos activos públicos, o Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Púbicos da Região Administrativa Especial de Macau (doravante designado por GPSAP) elaborou o documento de consulta do Regime Jurídico das Empresas de Cap