Empresas de capitais públicos Regulamentação da avaliação do desempenho de exploração e funcionamento das empresas de capitais públicos(N.º 003/DSGAP/ECP/2024) Instruções sobre os procedimentos da constituição e das mudanças relevantes dos capitais das empresas de capitais públicos(N.º 002/DSGAP/ECP/2024) Instruções sobre os regimes orçamentais das empresas de capitais públicos(N.º 001/DSGAP/ECP/2024) Instruções para a divulgação de informações por empresas de capitais públicos (N.º 001/GPSAP/ECP/2023) Apoio financeiro público Instruções para a verificação de actividade ou projecto beneficiado (N.º 001/GPSAP/AF/2023)