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　　O Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da Região Administrativa Especial de Macau vai passar a funcionar no Quartel dos Mouros na Calçada da Barra, a partir de 5 de Dezembro de 2020, mantendo-se inalterados os números de telefone, fax, website e e-mail.

　　Telefone：（853）2886 6800
　　Fax：（853）2886 6665
　　Website：www.gpsap.gov.mo
　　E-mail：info@gpsap.gov.mo
 

　　A coordenadora do Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da Região Administrativa Especial de Macau (doravante designado por GPSAP), Sónia Chan, liderou uma delegação a Pequim para visita à Comissão de Supervisão e Administração de Activos Estatais do Conselho de Estado, tendo encontro com os responsáveis de China National Pharmeceutical Group Co. Ltd. e de China Media Group, para absorver experiências valiosas sobre a promoção do trabalho legislativo do regime jurídico das empresas de capitais públicos de Macau.

　　A delegação dirigida pela coordenadora do GPSAP, Sónia Chan, visitou a Comissão de Supervisão e Administração de Activos Estatais do Conselho de Estado e teve encontro com o chefe do gabinete para os assuntos de Hong Kong, Macau e Taiwan, Wang Xuanwen, o subchefe do departamento de planeamento e desenvolvimento, Dai Xi, a subchefe do departamento de supervisão financeira e avaliação de funcionamento, Wang Hailin, e o subchefe do departamento de avaliação de desempenho e classificação, Liu Xinwei. O chefe, Wang Xuanwen, fez uma apresentação sobre o quadro global das empresas na dependência do Governo Central e a situação geral das suas actividades em Macau. A coordenador do GPSAP, Sónia Chan apresentou que o 5.º Governo da RAEM criou o GPSAP, visando reforçar a fiscalização das empresas de capitais públicos e dos fundos autónomos, garantir a segurança e eficácia do uso dos activos públicos e assegurar a manutenção e a valorização dos investimentos financeiros públicos. Actualmente, com vista à transparência, normalização e sistematização do uso e gestão do erário público, o GPSAP está a proceder ao trabalho de estudo preliminar sobre o regime jurídico das empresas de capitais públicos. Durante o encontro, o pessoal da Comissão de Supervisão e Administração de Activos Estatais do Conselho de Estado tem apresentado a este Gabinete os regimes sobre gestão de investimentos, planeamento estratégico, comunicação de informações, verificação de activos e capitais, e avaliação de desempenho das empresas na dependência do Governo Central.

　　Durante a estadia em Pequim, a delegação dirigida pela coordenadora do GPSAP, Sónia Chan, visitou ainda China National Pharmeceutical Group Co. Ltd. e China Media Group, teve encontro com a vice gerente-geral de China National Pharmeceutical Group, Shi Chengyi e o coordenador-adjunto do gabinete do gerente-geral de China Media Group, ficou a conhecer a situação sobre a execução das disposições legais de supervisão, a criação de mecanismo de controlo de risco e o aperfeiçoamento do regime de políticas de investimento, as partes discutiram de forma profunda sobre temas relevantes.

　　Na missão oficial, foram absorvidas, a nível nacional, as experiências do Interior da China, ampliando a visão, notando-se resultados positivos que servem de uma referência importante para este Gabinete proceder ao trabalho da criação do regime jurídico das empresas de capitais públicos.

　　Em 8 de Outubro, a delegação dirigida pelo presidente e pelo membro da Comissão executiva da CEM, Leong Wa Kun e Shi Yulin, visitou o GPSAP e reuniu com a coordenadora e coordenador-adjunto do GPSAP, Sónia Chan e Harry Lio.

　　A coordenadora, Sónia Chan, apresentou aos participantes da reunião, as competências e a actual situação do GPSAP. De acordo com as disposições das Instruções para a divulgação pública de informações por empresas de capitais públicos (doravante designadas por Instruções), este Gabinete já divulgou informações através da Plataforma da divulgação pública de informações por empresas de capitais públicos. Na presente fase, o GPSAP está a promover o trabalho de legislação sobre o regime jurídico das empresas de capitais públicos.

　    O presidente, Leong Wa Kun, salientou que a Companhia de Electricidade de Macau-CEM, S.A. é uma empresa de serviço público, concessionária exclusiva para a distribuição de energia eléctrica da Região Administrativa Especial de Macau (doravante designada por RAEM), e embora que o Governo da RAEM possua apenas 8% de acções, em relação à atenção do público em geral sobre o aproveitamento dos capitais públicos, e a fim de elevar a transparência das dados operacionais e da situação financeira, a empresa irá considerar, no futuro, divulgar, apropriadamente, informações através da Plataforma da divulgação pública de informações por empresas de capitais públicos.

　　Ambas as partes trocaram opiniões e discutiram sobre a situação de exploração e gestão da empresa, foram obtidos bom resultados na reunião.

　　Sobre o conteúdo da reportagem por parte de órgãos de comunicação social, no dia 8 de Outubro, de que o Governo deixou de investir numa empresa de capitais públicos, o Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da Região Administrativa Especial de Macau esclarece o seguinte:
    
　　Durante a revisão às empresas de capitais públicos, o Governo da RAEM tem transmitido as acções detidas no Centro Incubador de Novas Tecnologias de Macau, S.A. (澳門創新科技中心股份有限公司), e de momento, o Governo está a realizar o procedimento de transmissão de participações financeiras de outra empresa que o mesmo não tem influência dominante. Neste momento, o Governo não tem plano de ajustar a proporção das participações financeiras detidas no Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau (澳門生產力暨科技轉移中心).

　　Em 28 de Agosto, a delegação dirigida pelo Administrador e Vice Director Geral do Fundo de Cooperação e Desenvolvimento China - Países de Língua Portuguesa, Song Yunsong, visitou o GPSAP e reuniu-se com a Coordenadora e o Coordenador-Ajunto do GPSAP, Sónia Chan e Harry Lio.

　　A Coordenadora, Sónia Chan, apresentou aos participantes da reunião as competências do GPSAP, que, na fase actual, o GPSAP está a proceder à análise e ao estudo dos dados sobre o funcionamento e a gestão das empresas de capitais púbicos e promover a construção de regime, a fim de constituir um sistema de supervisão e gestão, unificado e centralizado e concretizá-lo. O Administrador, Song Yunsong, apresentou que a criação do fundo foi uma das medidas de cooperação lançadas pelo Governo Popular Central na “3.ª Conferência Ministerial do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa”, que tem como objectivo promover a cooperação de finanças, de investimento e cooperação económica e comercial entre as empresas da China (incluídas as de Macau) e dos Países de Língua Portuguesa e incentivar a integração da RAEM no desenvolvimento nacional. O fundo foi criado em 2013 com participações financeiras do Banco de Desenvolvimento Nacional e do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, cuja sede foi estabelecida em 2017 em Macau, estando a tornar-se gradualmente uma plataforma de investimento e financiamento importante para a promoção da cooperação económica e comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa sob quadro do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa. Neste momento, o fundo já apoiou uma série de projectos em Moçambique, Angola e Brasil, entre outros, a fim de impulsionar a modernização da agricultura e cooperação na capacidade produtiva da indústria transformadora e do sector de energia.

　　Ambas as partes trocaram opiniões sobre as actividades actualmente desenvolvidas do fundo e a sua directriz de desenvolvimento no futuro, foram obtidos resultados positivos.

　　As «Instruções para a divulgação pública de informações por empresas de capitais públicos» (doravante designadas por Instruções), publicadas através do Despacho do Chefe do Executivo n.º 133/2020, entraram em vigor no dia 23 de Junho do corrente ano. Nos termos das disposições das Instruções, as empresas de capitais públicos em que a Região Administrativa Especial de Macau (doravante designada por RAEM) ou as outras pessoas colectivas de direito público da RAEM detêm, directa ou indirectamente, e cumulativamente, participações financeiras superiores a 50% devem divulgar, antes do dia 22 de Julho, as informações básicas, as informações sobre a estrutura orgânica e a demonstração financeira, entre outros, através da Plataforma da divulgação pública de informações por empresas de capitais públicos (doravante designada por plataforma, https://www.gpsap.gov.mo/app/ ) criada pelo Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da Região Administrativa Especial de Macau (doravante designado por Gabinete), as outras empresas de capitais públicos podem fazer referência às Instruções, para efeitos de divulgação das informações.

　　Neste momento, o Gabinete já efectuou a apreciação de todas as informações apresentadas pelas empresas de capitais públicos (incluindo empresa-mãe e suas filiais), até o dia 27 de Julho, divulgou-se, através da plataforma, informações de 17 empresas de capitais públicos em que a RAEM ou as outras pessoas colectivas de direito público da RAEM detêm, directa ou indirectamente, e cumulativamente, participações financeiras superiores a 50% (12 empresas-mãe e 5 filiais) e de 1 empresa de capitais públicos com participações financeiras iguais ou inferiores a 50%. Noutro lado, entre as empresas em que a RAEM detém participações financeiras iguais ou inferiores a 50%, 5 empresas decidiram fazer parcialmente referência às Instruções e 2 empresas decidiram não fazer referência às mesmas, para efeitos de divulgação das informações.

　　O Gabinete irá manter contacto com as empresas interessadas, solicitar a complementação de informações e divulgá-las atempadamente através da plataforma, assim sendo, o público pode conhecer a tempo o funcionamento e a situação financeira das empresas de capitais públicos, elevando deste modo o nível de transparência das informações das empresas de capitais públicos.

　　As «Instruções para a divulgação pública de informações por empresas de capitais públicos» (doravante designadas por «Instruções»), publicadas através do Despacho do Chefe do Executivo n.º 133/2020, entraram em vigor no dia 23 de Junho do corrente ano. Para esclarecer às empresas de capitais públicos os assuntos sobre a divulgação das informações, o Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da Região Administrativa Especial de Macau (doravante designado por GPSAP), realizou, em 29 de Junho, às 10H00, uma sessão de esclarecimento, no Auditório do Centro de Formação para os Trabalhadores dos Serviços Públicos no 7.º andar do Edifício Centro Comercial Cheng Feng. Cerca de 50 representantes das empresas de capitais públicos participaram na sessão de esclarecimento.

　　Na sessão de esclarecimento, a coordenadora do GPSAP, Sónia Chan, salientou que o GPSAP está a planear e aperfeiçoar, gradualmente, a construção do regime jurídico da supervisão das empresas de capitais públicos, incluindo as medidas para promover a divulgação pública das informações pelas empresas de capitais públicos. A coordenadora espera que as empresas públicas, nomeadamente as empresas de capitais públicos em que a RAEM ou as outras pessoas colectivas de direito público da RAEM detêm participações financeiras iguais ou inferiores a 50% possam apoiar e articular-se com o trabalho do GPSAP. Depois, o representante do GPSAP explicou aos participantes o conteúdo das «Instruções» em detalhes, incluindo o âmbito de aplicação, as informações a divulgar, os períodos e a forma da divulgação, entre outros, apresentando ainda a “Plataforma da divulgação pública de informações por empresas de capitais públicos”, com que as empresa de capitais públicos divulgam as respectivas informações. Os participantes estavam activos a expressar opiniões e colocar perguntas.

　　De acordo com o disposto das «Instruções», as empresas de capitais públicos em que a RAEM ou as outras pessoas colectivas de direito público da RAEM detêm, directa ou indirectamente, e cumulativamente, participações financeiras superiores a 50% devem divulgar, até ao dia 22 de Julho, as informações exigidas através da plataforma criada pelo GPSAP, incluindo: as informações básicas, tais como a denominação comercial e o objecto; as informações dos accionistas e das participações; as informações da estrutura orgânica; a conta e o relatório anual de actividades do ano de 2019.

　　Para elevar o nível de transparência do funcionamento e da situação financeira das empresas de capitais públicos, já foram publicadas, através do Despacho do Chefe do Executivo n.º 133/2020, as «Instruções para a divulgação pública de informações por empresas de capitais públicos» (doravante designadas por Instruções). As «Instruções» visam regulamentar, principalmente, os tipos e os prazos da divulgação e da actualização de informações pelas empresas de capitais públicos, para a supervisão da sociedade. As «Instruções» entrarão em vigor a partir de 23 de Junho. É bem-vindo o público a consultá-las em “Diplomas Legais” do website deste Gabinete. 

　　Em 10 de Junho, a delegação dirigida pela coordenadora e coordenador-adjunto do GPSAP, Sónia Chan e Harry Lio, visitou o Macauport – Sociedade de Administração de Portos, S.A. (doravante designado por Macauport) e reuniu-se com o administrador, Vai Hoi Ieong. A coordenadora, Sónia Chan, apresentou aos participantes da reunião as competências do GPSAP, que visa rever o regime de supervisão dos activos públicos, bem como promover o respectivo trabalho de legislação e medidas de acompanhamento, para constituir um sistema de supervisão e gestão, centralizado e unificado, dos activos públicos que incluem empresas de capitais públicos. Na fase actual, o GPSAP está a visitar as empresas de capitais públicos, procedendo a recolha de informações e, reorganização e análise das mesmas.

　　O administrador do Macauport, Vai Hoi Ieong, referiu que a companhia foi estabelecida em Dezembro de 1987, tendo explorado o terminal de contendores situado no Porto de Ká-Hó em Coloane, prestando serviços aos navios e barcaças de carga geral vindos de Hong Kong e do Interior da China. Ao longo dos anos, o funcionamento e a situação da companhia têm sido estáveis, a companhia tem pago a retribuição ao Governo nos termos do disposto do contrato de concessão. 

　　Ambas as partes discutiram e trocaram opiniões sobre a gestão e as actividades da companhia, bem como os desafios que a companhia está a enfrentar no presente e no futuro.

　　Em 27 de Maio, a delegação dirigida pela coordenadora e coordenador-adjunto do GPSAP, Sónia Chan e Harry Lio, visitou o Fundo Correccional (doravante designado por FC) e reuniu-se com o director da Direcção dos Serviços Correccionais (doravante designada por DSC), Cheng Fong Meng. A coordenadora, Sónia Chan, apresentou aos participantes da reunião que o GPSAP, na presente fase, está a visitar os fundos autónomos e conhecer a situação do funcionamento e da gestão dos mesmos, para o estabelecimento do sistema de supervisão centralizado e unificado no futuro.

　　Foi mencionado na apresentação do director da DSC, Cheng Fong Meng, que o FC é apoiado, técnica e administrativamente, pela DSC e visa apoiar financeiramente a realização de actividades destinadas à reinserção social dos reclusos e jovens internados no Instituto de Menores, no âmbito das atribuições da DSC, por forma a promover a sua integração escolar, formativa e social. Assim sendo, através do apoio financeiro do FC, foram estabelecidas pela DSC, no Estabelecimento Prisional, oficinas destinadas à formação profissional dos reclusos. O Estabelecimento Prisional realiza, todos os anos, a Exposição de Artesanato dos Reclusos, com o fim de exibir à sociedade os frutos dos reclusos, os respectivos produtos estão, ao mesmo tempo, à venda para o público, as receitas revertem para o FC.

　　Ambas as partes discutiram e trocaram opiniões sobre o funcionamento do fundo, foram alcançados resultados positivos na reunião.