Ao implementar as disposições da Lei n.º 16/2023 (Regime jurídico das empresas de capitais públicos) sobre a realização da avaliação do desempenho de exploração e funcionamento das empresas de capitais integralmente públicos e das empresas de capitais públicos com influência dominante, doravante designadas por empresas avaliadas, em 15 de Março de 2024, a Direcção dos Serviços da Supervisão e da Gestão dos Activos Públicos, doravante designada por DSGAP, emitiu as Instruções n.º 003/DSGAP/ECP/2024 (Regulamentação da avaliação do desempenho de exploração e funcionamento das empresas de capitais públicos), doravante designadas por Instruções. A avaliação do desempenho de exploração e funcionamento das empresas avaliadas devem ser realizadas de acordo com as disposições das Instruções acima referidas, desde o ano de 2024.
Conforme as diferenças objectivas entre os fins da constituição, objectivos, natureza do objecto e tipo de actividade das empresas avaliadas, a DSGAP elaborou o mecanismo e os critérios de classificação das empresas de capitais públicos, servindo de referência e fundamentos dos trabalhos da avaliação. As empresas avaliadas são divididas em dois tipos: empresa de indústria comercial e empresa de empreendimento social. Com base nisso, e tendo em consideração as características das empresas de capitais públicos de diferentes tipos, bem como a situação real de cada empresa, a DSGAP definiu os indicadores para a avaliação do desempenho de exploração e funcionamento do ano de 2024 aplicáveis às empresas avaliadas, realizando a avaliação com directrizes e focos diferenciados conforme o tipo das empresas.
Simultaneamente, com a implementação do Regime jurídico das empresas de capitais públicos, as empresas avaliadas são dadas uma série de requisitos claros sobre o estabelecimento e o aperfeiçoamento de regime. Para a avaliação do desempenho de exploração e funcionamento do ano de 2024, o indicador essencial para todas as empresas foi o desempenho de gestão, prestando atenção designadamente à racionalidade e regularidade do estabelecimento da estrutura de governação, à completude do estabelecimento dos regimes de gestão interna, à exploração em conformidade com a lei, bem como à regularidade da divulgação de informações.
Actualmente, a DSGAP tem terminado os procedimentos da avaliação das empresas avaliadas, os resultados da avaliação já foram divulgados na Plataforma da divulgação pública de informações por empresas de capitais públicos, nos termos das disposições do Regime jurídico das empresas de capitais públicos e das Instruções.